Termos de uso
Em resumo: o Vistto é uma ferramenta para você produzir laudos de vistoria no seu iPhone. O conteúdo dos laudos é seu e de sua responsabilidade; o app não tem conta, não guarda nada fora do aparelho e não substitui a sua conferência profissional.
1. Aceitação
Ao instalar ou usar o Vistto ("app"), você concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o app. O app é distribuído pela App Store da Apple e está sujeito também ao Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple; em caso de conflito, estes Termos prevalecem no que for permitido.
2. O que o app faz
O Vistto ajuda a registrar vistorias de locação de imóveis: agenda, fotos com carimbo de data, hora, endereço e coordenadas, lista de ambientes e itens com estado (bom, regular, danificado), observações digitadas ou ditadas, geração de um PDF do laudo e envio pelo compartilhar do iOS. Tudo acontece no aparelho. O app não oferece conta, armazenamento em nuvem, assinatura eletrônica, cadastro de imóveis ou de pessoas, nem qualquer forma de intermediação entre locador, locatário e imobiliária.
3. Licença
Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app em aparelhos Apple que você possua ou controle, conforme as regras da App Store. Você não pode copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, alugar, vender ou redistribuir o app, nem usar a marca Vistto ou DocPocket sem autorização por escrito. O código, o design e os textos do app são de propriedade da DocPocket.
4. Seu conteúdo e suas responsabilidades
- Tudo que você registra no app (fotos, endereços, nomes, observações, PDFs) é seu conteúdo. A DocPocket não tem acesso a ele e não reivindica nenhum direito sobre ele.
- Você é responsável pela veracidade do que registra, por ter autorização para fotografar o imóvel e por tratar os dados de terceiros (proprietário, inquilino, imobiliária) de acordo com a lei, inclusive a LGPD. O laudo gerado pelo app é um documento seu, com o seu nome ou empresa no cabeçalho.
- Você é responsável por manter backup do iPhone ou por usar Exportar tudo. Como não há servidor, apagar o app, perder ou trocar o aparelho sem backup apaga os dados de forma irreversível, e a DocPocket não tem como recuperá-los.
- Você se compromete a não usar o app para fins ilícitos, para produzir laudos falsos ou para fotografar pessoas ou lugares sem direito.
5. Natureza do laudo e recursos de apoio
- O PDF gerado é um registro do que você marcou e fotografou. A conferência do imóvel, a classificação de cada item e o texto final são decisões suas. O app não emite parecer técnico, não avalia conformidade legal e não substitui a análise de um profissional habilitado quando ela for exigida.
- O carimbo de data, hora e coordenadas usa o relógio e o GPS do aparelho; a precisão depende do sinal e das configurações do iPhone.
- Recursos opcionais como a descrição sugerida de ambiente e a leitura de medidor pela foto são sugestões automáticas processadas no aparelho, oferecidas só em iPhones compatíveis. Podem conter erros e devem ser conferidas antes de irem para o laudo. Nada é enviado a servidores da DocPocket para gerá-las.
- A consulta de CEP usa o serviço público ViaCEP; endereços podem vir incompletos ou desatualizados e devem ser conferidos.
- O app aprende com o seu uso (ambientes e itens que você adiciona ou remove viram sugestões nas próximas vistorias do mesmo tipo de imóvel). Essas sugestões ficam no aparelho e podem ser ignoradas.
6. Assinaturas e recursos pagos
A versão 1.0 é gratuita e não tem compras dentro do app. Se no futuro houver recursos pagos (por exemplo, sincronização por iCloud ou comparação entrada × saída), eles serão oferecidos por assinatura pela App Store, com preço, período e regras de cancelamento informados antes da compra, e estes Termos serão atualizados. Recursos que hoje são gratuitos não passarão a exigir pagamento para acessar os dados que você já produziu.
7. Privacidade
O tratamento de dados está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo: nada do conteúdo dos laudos sai do aparelho sem você enviar; o app envia apenas eventos anônimos de uso e consulta o CEP no ViaCEP.
8. Atualizações e disponibilidade
Podemos lançar atualizações que alterem, adicionem ou removam recursos, e podemos descontinuar o app. Como os dados ficam no aparelho e podem ser exportados em formato aberto (ZIP com JSON, fotos e PDFs), a descontinuação não impede você de manter os seus laudos. Requisitos mínimos: iPhone com iOS 18 ou mais recente; alguns recursos exigem versões mais novas do iOS ou aparelhos compatíveis com Apple Intelligence.
9. Garantias e limitação de responsabilidade
O app é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de que atenda a uma finalidade específica, de que funcione sem interrupções ou erros, ou de que os laudos gerados sejam aceitos por terceiros (imobiliárias, seguradoras, juízos). Na extensão máxima permitida pela lei, a DocPocket não responde por perda de dados decorrente de ausência de backup, por decisões tomadas com base em sugestões automáticas não conferidas, por conteúdo inserido por você, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou disputas entre locador, locatário e intermediários. Nada nestes Termos exclui direitos que a legislação de defesa do consumidor garanta e que não possam ser afastados.
10. Suporte
Suporte pelo e-mail plantaozinho@gmail.com. Como não há conta nem servidor, o suporte não tem acesso aos seus dados; para investigar um problema podemos pedir capturas de tela ou o ZIP exportado, que você envia se quiser.
11. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo; mudanças relevantes serão destacadas na nota da versão na App Store. Continuar usando o app depois da atualização significa concordar com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer controvérsia, ressalvadas as regras de competência da legislação consumerista.